Os benefícios dos segurados que recebem aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e BPC LOAS deverão passar por revisão prevista na chamada “Lei do pente-fino”. A medida, considerada uma espécie de pré-Reforma da Previdência, foi tema de palestra na Câmara Municipal de Osasco no último sábado (24).
As advogadas Ana Lúcia Maciel e Daniela Tiago foram as responsáveis pela palestra, que teve transmissão ao vivo pela TV Câmara, com esclarecimentos sobre o tema para o público que compareceu e os telespectadores.
“A Medida Provisória 871/2019 foi convertida em lei e já está valendo para todos e muita gente não está nem sabendo”, alerta a Dra. Ana Lúcia Maciel.
A advogada abordou as principais alterações no sistema de Previdência Social a partir da nova legislação (Lei 13.846/2019).
Segundo a especialista, a intenção do governo, com a nova lei, é combater fraudes no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Ela explicou que as revisões devem começar pelos segurados que recebem auxílio doença e aposentadoria por invalidez. “O INSS vai notificar por correspondência e haverá um prazo para esclarecimentos”, explica.
Já a Dra. Daniela Tiago abordou questões ligadas aos requisitos para obtenção dos benefícios. De acordo com ela, o INSS endureceu as regras.
No caso de comprovação de cônjuge para entrar com pedido de pensão, será necessário comprovar mais de 24 meses de união estável. Além disso, o sistema exigirá provas mais contundentes, e não apenas as testemunhais, como era antes.
Para ter acesso ao seguro-reclusão, serão exigidas do segurado no mínimo 24 contribuições. Antes da mudança, a exigência era de 12 contribuições.
Nos casos do pedido de BPC-LOAS, agora será necessário que o solicitante tenha o nome no Cadastro Único, via Ministério da Economia. O novo sistema permitirá o cruzamento de dados fiscais, evitando fraudes.
Mesmo diante de tantas mudanças, e daquelas que estão por vir, em função da Reforma da Previdência, as palestrantes aconselham os cidadãos a não desistirem de contribuir para o sistema previdenciário brasileiro.
“Tem muita gente dizendo que não vai contribuir. Se deixar de contribuir, vai ser muito pior”, diz Daniela. A profissional esclarece que aqueles que contribuem regularmente têm acesso integral a serviços como auxílio-doença.
A palestra com as advogadas Daniela Tiago e Ana Lúcia Maciel teve apoio da Escola do Parlamento de Osasco (EPO).
Fonte: Câmara Municipal de Osasco